Termos e Condições de Uso da Plataforma 5k5

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 5k5 ("Plataforma", "nós"), operadora do site 5k5.cam. Ao concluir o cadastro, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela plataforma, você confirma expressamente sua concordância com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos e incorporados por referência.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste documento.

02 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 5k5, o Usuário deve, obrigatoriamente, satisfazer todas as condições a seguir:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas internacionais de jogos de azar e apostas esportivas seja legalmente permitido;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, representante, agente ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador ou sócio da 5k5;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de jogos de azar, nacional ou internacional;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

03 Cadastro e Conta

Cada Usuário tem direito a criar e manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 5k5. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja por meio de diferentes e-mails, documentos ou dispositivos — é expressamente vedada e sujeita a bloqueio imediato e perda de todos os saldos e bônus associados.

No momento do cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, precisas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e de titularidade exclusiva do Usuário;
• Data de nascimento correta;
• Endereço de e-mail ativo e de acesso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 5k5 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte via chat ao vivo ou e-mail.

04 Verificação de Identidade (KYC)

A 5k5 é obrigada, por força de suas obrigações regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de aceitar depósitos de valores mais elevados. Esse processo é denominado KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

Para concluir a verificação KYC, o Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação de autenticidade;
• Comprovante do método de pagamento: extrato do Pix, Mercado Pago ou PicPay vinculado ao CPF do Usuário, quando aplicável.

A 5k5 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, de acordo com critérios de avaliação de risco. Contas com verificação KYC pendente podem ter saques temporariamente suspensos até a conclusão do processo.

05 Depósitos

A 5k5 aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e transferência bancária (TED/DOC) pelos principais bancos brasileiros, incluindo Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Métodos de pagamento aceitos: apenas aqueles disponíveis na plataforma no momento da transação;
• Titular do depósito: o depósito deve, obrigatoriamente, ser realizado em nome do Usuário titular da conta, com CPF correspondente. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos, sujeitos a dedução de taxas bancárias aplicáveis;
• Moeda: todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (BRL / R$);
• Processamento: depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem levar até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

A 5k5 não aceita depósitos realizados em dinheiro físico, cheque, criptomoeda direta (salvo quando explicitamente disponibilizado na plataforma), cartão de crédito de terceiros ou qualquer forma de pagamento anônima.

06 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seus fundos disponíveis (saldo real, excluindo bônus bloqueados) a qualquer momento, desde que:

• A conta esteja com a verificação KYC concluída;
• Não haja investigação de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus em andamento;
• Todos os requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos tenham sido cumpridos;
• O saldo a sacar corresponda ao mínimo estabelecido para o método de saque selecionado.

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente e para a conta/chave de titularidade exclusiva do Usuário. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas; saques via Pix são geralmente processados em minutos após a aprovação interna.

07 Bônus e Promoções

A 5k5 oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Rollover (requisito de apostas): o bônus de boas-vindas possui rollover padrão de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário na promoção específica;
• Validade: bônus devem ser utilizados dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo condição diversa expressa na oferta;
• Elegibilidade: cada promoção especifica os critérios de elegibilidade; o descumprimento de qualquer critério pode resultar na invalidação do bônus;
• Odds mínimas: apostas esportivas realizadas com bônus devem ter odds mínimas de 1,70 (um vírgula setenta) por evento para contabilizar o rollover;
• Restrição de jogos: determinados bônus podem ser válidos apenas para categorias específicas de jogos, conforme indicado na oferta;
• Uma oferta por usuário: cada promoção é destinada a um uso por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Combinação de bônus: não é permitido combinar dois bônus ativos simultaneamente, salvo previsão expressa na promoção;
• Bônus não são dinheiro real: saldos de bônus não podem ser sacados diretamente; apenas os ganhos obtidos com o cumprimento do rollover são elegíveis para saque.

08 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e partidas de jogos realizadas na plataforma 5k5 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na respectiva seção da plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de cash out esteja disponível e ativa;
• Em caso de falha técnica comprovada no sistema durante uma partida de cassino ou resultado de aposta esportiva, a 5k5 reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Eventos de força maior — incluindo, mas não se limitando a, interrupção de transmissão, cancelamento de evento esportivo ou falha de conectividade — podem resultar na anulação de apostas, de acordo com as regras específicas de cada modalidade;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoras independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Eventuais discrepâncias entre o resultado exibido na tela do Usuário e o resultado registrado nos servidores da 5k5 serão resolvidas com base nos registros do servidor.

09 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 5k5 exclusivamente para fins de entretenimento lícito, de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas, entre outras, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a conta;
• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial nas apostas ou jogos;
• Realizar apostas em coluio com outros Usuários para manipular resultados ou explorar bônus;
• Tentar burlar ou explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Realizar qualquer atividade que possa caracterizar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, nos termos da Lei 9.613/1998 e suas alterações.

10 Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro

A 5k5 adota uma política rigorosa de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), em conformidade com as melhores práticas internacionais e com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional, reter saques, bloquear contas e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes sempre que identificar padrões de transação que suscitem dúvidas quanto à origem lícita dos fundos.

11 Encerramento e Bloqueio de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da plataforma. Antes do encerramento, todos os saldos reais disponíveis devem ser sacados, desde que os requisitos de verificação e rollover aplicáveis tenham sido cumpridos. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem reembolso.

A 5k5 reserva-se o direito de suspender ou encerrar, de forma imediata e unilateral, qualquer conta que:

• Viole qualquer disposição destes Termos;
• Apresente atividade fraudulenta, suspeita ou em desconformidade com as políticas de PLD;
• Seja identificada como conta duplicada;
• Pertença a um menor de 18 anos;
• Seja utilizada em jurisdição onde o serviço seja legalmente proibido.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 5k5 não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos;
• Interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas ou de manutenção;
• Erros tipográficos, de exibição de odds ou de resultados, desde que corrigidos em tempo razoável;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 5k5 perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, bem como de revogar consentimentos previamente concedidos, por meio dos canais de suporte da plataforma, nos termos da LGPD.

14 Regulamentação e Aspectos Fiscais

A 5k5 opera com licença internacional emitida pelas autoridades de Curaçao e presta seus serviços a Usuários de diversas jurisdições que acessam voluntariamente a plataforma. No Brasil, o setor de apostas esportivas de quota fixa foi legalizado pela Lei 13.756/2018, e os jogos de cassino online foram regulamentados pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

15 Alterações dos Termos

A 5k5 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários por meio de notificação na plataforma, por e-mail ou por outro meio adequado. As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso, sendo que o uso continuado da plataforma após essa data constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação do país de incorporação da operadora, sem prejuízo da aplicação das normas de ordem pública brasileiras que protegem o consumidor e o cidadão brasileiro, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Em caso de divergência entre o Usuário e a 5k5 decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes comprometem-se a buscar, inicialmente, uma resolução amigável por meio dos canais de suporte da plataforma. Não sendo possível a solução amigável, o Usuário poderá recorrer aos mecanismos de resolução de conflitos disponíveis em sua jurisdição.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível após cadastro e verificação na plataforma;
• Telegram: canal de suporte disponível das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília);
• E-mail: [email protected] — tempo de resposta de até 24 horas úteis.

Ao utilizar a plataforma 5k5, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. Jogue com responsabilidade. Apenas maiores de 18 anos.